São revogadas a Portaria n.º 208-A/2021, de 15 de outubro, e a Portaria n.º 63-A/2022, de 31 de janeiro.
Artigo 5.º — Revogação da Portaria n.º 208-A/2021, de 15 de outubro, e da Portaria n.º 63-A/2022, de 31 de janeiro
AlteradoVigente desde: 25/03/2022
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Em vigor desde 25/03/2022