A presente portaria entra em vigor no dia 14 de março de 2022 e produz efeitos até dia 20 de março de 2022.
Em 11 de março de 2022.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/03/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2022
Portaria n.º 116-A/2022 - 1.ª Série(18/03/2022)