1.ºRevogado
a)Operações de loteamento com ou sem a realização de obras de urbanização, que obedecem às especificações constantes do anexo I;
b)Obras de edificação e de demolição, que obedecem às especificações constantes do anexo II;
c)Utilização de edificação, que obedece às especificações constantes do anexo III;
d)Trabalhos de remodelação de terrenos, que obedecem às especificações constantes do anexo IV;
e)Alteração de utilização, que obedece às especificações constantes do anexo V.