Artigo 6.º

Tipologia de beneficiários

Redação registada como em vigor em 28/04/2016.

Esta redação foi substituída em 05/09/2016. Ver a versão consolidada

Podem apresentar candidaturas ao presente regime de apoio:

a) Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM);

b) Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), responsável pela coordenação do controlo das pescas a nível nacional;

c) Direção Regional de Pescas da Região Autónoma da Madeira (DRPM);

d) Força Aérea Portuguesa (FAP);

e) Guarda Nacional Republicana - Unidade de Controlo Costeiro (GNR);

f) Inspeção Regional de Pescas dos Açores (IRPA).