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Artigo 6.º

Cessação do contrato de adesão

Redação registada como em vigor em 14/03/2022.

Esta redação foi substituída em 25/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de adesão cessa nos seguintes casos:
    1. a)Renúncia;
    2. b)Cessação da atividade;
    3. c)Incumprimento superveniente dos requisitos de elegibilidade previstos nos n.os 1 ou 3 do artigo 2.º;
    4. d)Incumprimento da obrigação de comunicação de alterações às condições contratuais nos termos do artigo anterior;
    5. e)Incumprimento dos termos da obrigação de instalação e funcionamento dos equipamentos de medida, registo e controlo, previstos no artigo seguinte;
    6. f)Incumprimento dos termos da obrigação de instalação, certificação e auditoria do sistema, previstos no artigo 8.º;
    7. g)Apresentação de elementos de informação falsos ou a prestação culposa de falsas declarações para a celebração ou renovação do contrato de adesão.
  2. 2 -O disposto na alínea g) do número anterior não obsta à participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
  3. 3 -A decisão de cessação do contrato de adesão compete ao diretor-geral da DGEG e determina a cessação das medidas de apoio constantes do capítulo iv.
  4. 4 -A DGEG comunica, conforme os casos aplicáveis, ao GGS ou ao operador da rede de distribuição em média tensão e alta tensão a decisão de cessação do contrato de adesão nos termos dos números anteriores, no prazo referido no n.º 4 do artigo 3.º