Art.º 6 · Portaria n.º 112/2022 — Cessação do contrato de adesão

1 -O contrato de adesão cessa nos seguintes casos:
1. a)Renúncia;
2. b)Cessação da atividade;
3. c)Incumprimento superveniente dos requisitos de elegibilidade previstos nos n.os 1, 3 ou 5 do artigo 2.º;
4. d)Incumprimento da obrigação de comunicação de alterações às condições contratuais nos termos do artigo anterior;
5. e)Incumprimento dos termos da obrigação de instalação e funcionamento dos equipamentos de medida, registo e controlo;
6. f)Incumprimento dos termos da obrigação de instalação, certificação e auditoria do sistema, previstos no artigo 8.º;
7. g)Apresentação de elementos de informação falsos ou a prestação culposa de falsas declarações para a celebração, renovação ou conversão do contrato de adesão;
8. h)Incumprimento das regras aplicáveis às auditorias energéticas e sistemas de energia, nos termos do artigo 8.º-A.
2 -O disposto na alínea g) do número anterior não obsta à participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
3 -A decisão de cessação do contrato de adesão compete ao diretor-geral da DGEG e determina a cessação das medidas de apoio constantes do capítulo iv, incluindo a devolução, até 1 de julho do ano da verificação das causas de incumprimento referidas nas alíneas a) e d) a h) do n.º 1, dos montantes dos encargos correspondentes aos CIEG não pagos no período do contrato de adesão, nos termos a regulamentar pela ERSE.
4 -A DGEG comunica ao GGS ou ao respetivo operador de rede a decisão de cessação do contrato de adesão nos termos dos números anteriores, no prazo referido no n.º 4 do artigo 3.º

Artigo 6.º — Cessação do contrato de adesão

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