Artigo 24.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 02/02/2024

São revogadas:

a) A Portaria n.º 161/2011, de 18 de abril, alterada pela Portaria n.º 233/2011, de 15 de junho;

b) A Portaria n.º 375/2015, de 20 de outubro.

Histórico de Alterações

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