A presente portaria produz efeitos a partir do dia 31 de Outubro de 2005.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 31/10/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2005
A presente portaria produz efeitos a partir do dia 31 de Outubro de 2005.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2005