Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Direção de Inventariação e Promoção do Património para Habitação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/12/2023

   Portaria n.º 436/2023 - 1.ª Série (14/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 4 — Direção de Inventariação e Promoção do Património para Habitação

   Versão 1 · em vigor desde 27/05/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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