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Artigo 15.ºPagamento dos apoios relativos a operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/12/2019

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/12/2019

Portaria n.º 400/2019 - 1.ª Série(02/12/2019)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 29/04/2016 a 01/12/2019

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