1 -Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, constituem obrigações dos beneficiários de operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º:
a)Iniciar a execução das operações até 90 dias a contar da data da submissão do termo de aceitação e concluir essa execução até 3 anos a contar da mesma data, sem prejuízo da elegibilidade temporal prevista no n.º 2 do artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;
b)Constituir garantias nas condições que vierem a ser definidas na decisão de aprovação da operação;
c)Aplicar integralmente os apoios na realização da operação aprovada, com vista à execução dos objetivos que justificaram a sua atribuição;
d)Assegurar as demais componentes do financiamento, cumprindo pontualmente as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre de forma a não perturbar a cabal realização dos objetivos subjacentes à atribuição dos apoios;
e)Manter integralmente os requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os objetivos da operação, não alterando nem modificando a mesma sem prévia autorização do gestor do Mar 2020;
f)Cumprir as metas de execução, financeira e material, que vierem a ser definidas na decisão de aprovação da candidatura, bem como os prazos definidos para apresentação dos pedidos de pagamento;
g)Publicitar e divulgar junto do setor aquícola os resultados dos estudos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º
2 -Os beneficiários de operações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4.º ficam sujeitos às obrigações previstas no referido artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, quando aplicáveis, bem como às que venham a ser fixadas na decisão de atribuição do apoio.
3 -Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação dos prazos de início e conclusão da execução da operação, previstos na alínea a) do n.º 1, desde que a sua necessidade seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao beneficiário.