Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/06/2024

   Portaria n.º 159/2024/1 - 1.ª Série (07/06/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 16/04/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor