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Artigo 29.º

Redação registada como em vigor em 20/08/2010.

Esta redação foi substituída em 09/10/2014. Ver a versão consolidada

Enquadram-se na disposição prevista no número anterior as embarcações efectivamente utilizadas nas seguintes actividades:

  1. a)Navegação marítima costeira;
  2. b)Navegação interior;
  3. c)Pesca;
  4. d)Navegação marítimo-turística;
  5. e)Operações de dragagem em portos e vias navegáveis, com excepção dos equipamentos utilizados na extracção de areias para fins comerciais.