São revogadas as Portarias n.os 1038/97, de 3 de Outubro, e 248/97, de 14 de Abril.
Artigo 69.º
RevogadoVigente desde: 04/03/2020
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São revogadas as Portarias n.os 1038/97, de 3 de Outubro, e 248/97, de 14 de Abril.
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