Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/07/2007

   Portaria n.º 827-A/2007 - 1.ª Série (31/07/2007)
2. Versão original

   Artigo 6

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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