O requerimento será acompanhado de:
Documentos comprovativos do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
Projecto das instalações, constituído pela memória descritiva e peças desenhadas, em duplicado, mais uma cópia por cada uma das entidades a consultar;
Comprovativo do seguro de responsabilidade civil do projectista, previsto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro.