1 - Sem prejuízo de qualquer penalidade estabelecida no contrato, este pode ser objecto de resolução desde que se verifique o não cumprimento, por facto imputável ao serviço beneficiário, dos objectivos e obrigações nele estabelecidos, incluindo os prazos relativos ao início e conclusão do projecto.
2 - A resolução do contrato implica a devolução dos valores recebidos, no prazo de 30 dias seguidos, a contar da data da notificação.