Artigo 4.º

São potenciais beneficiários do Fundo os serviços, organismos, órgãos consultivos e demais estruturas do Ministério da Justiça, nomeadamente:

a) Direcção-Geral de Política da Justiça;

b) Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;

c) Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça;

d) Direcção-Geral da Administração da Justiça;

e) Centro de Estudos Judiciários;

f) Instituto de Registos e do Notariado, I. P.;

g) Polícia Judiciária;

h) Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;

i) Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;

j) Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses;

k) Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.