A presente portaria tem por objecto a regulamentação da contribuição sobre o sector bancário estabelecida pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, bem como das suas condições de aplicação.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/03/2011
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/03/2011