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Artigo 8.º

Concurso limitado por prévia qualificação

Redação registada como em vigor em 02/12/2010.

Esta redação foi substituída em 28/05/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Caso venha a existir, na sequência do previsto nos artigos 5.º e 7.º, mais de um declarante interessado para o mesmo pólo de consumo, é aberto concurso limitado entre eles, como previsto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 140/2006 e no número seguinte.
  2. 2 -O concurso segue as regras do concurso limitado por prévia qualificação, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aplicável com as necessárias adaptações, sem prejuízo do estabelecido na presente portaria.