1 - A Licenciada obriga-se ao cumprimento das seguintes obrigações específicas mínimas:
a) Elaborar o projecto das instalações de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL e das infra-estruturas de distribuição de gás natural a implantar de acordo com o plano que consta do apêndice ii a esta licença, da qual faz parte integrante, submetendo-o, até ..., à aprovação da entidade competente para a sua aprovação, nos termos da legislação aplicável;
b) Executar o projecto aprovado nos termos da alínea anterior, concluindo as respectivas obras de construção até ..., de acordo com o cronograma constante do apêndice ii desta licença;
c) Dar início à actividade de distribuição de gás natural até ...
2 - A Licenciada está ainda obrigada ao cumprimento de ...