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Artigo 12.º

Decisão sobre as candidaturas

Redação registada como em vigor em 04/09/2002.

Esta redação foi substituída em 28/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
  2. 2 -As candidaturas serão decididas nos meses de Maio e Novembro.
  3. 3 -As candidaturas são seleccionadas tendo em conta os seguintes critérios:
    1. a)Exploração com a instalação interna concluída;
    2. b)Exploração(ões) localizada(s) em zonas com investimentos colectivos em infra-estruturas já realizados ou em fase de execução;
    3. c)Dimensão e viabilidade da(s) exploração(ões), área a regar e infra-estruturas agro-pecuárias;
    4. d)Interligação com outros investimentos a nível de exploração;
    5. e)Utilização colectiva da linha de alimentação (número potencial de explorações servidas);
    6. f)Zonas abrangidas por acções de dinamização do desenvolvimento agrícola e rural (acção n.º 8 da medida AGRIS);
    7. g)Zonas abrangidas por acções integradas de desenvolvimento de base territorial (eixo prioritário n.º 2 dos PO regionais) em que as actividades agrícolas ou florestais tenham carácter dominante e integrador.
  4. 4 -As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental disponível.
  5. 5 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento, bem como as que não sejam aprovadas por insuficiência orçamental.