Art.º 12 · Portaria n.º 1215/2002 — Decisão sobre as candidaturas

1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
2 -As candidaturas são seleccionadas tendo em conta os seguintes critérios:
1. a)Exploração com a instalação interna concluída;
2. b)Exploração(ões) localizada(s) em zonas com investimentos colectivos em infra-estruturas já realizados ou em fase de execução;
3. c)Dimensão e viabilidade da(s) exploração(ões), área a regar e infra-estruturas agro-pecuárias;
4. d)Interligação com outros investimentos a nível de exploração;
5. e)Utilização colectiva da linha de alimentação (número potencial de explorações servidas);
6. f)Zonas abrangidas por acções de dinamização do desenvolvimento agrícola e rural (acção n.º 8 da medida AGRIS);
7. g)Zonas abrangidas por acções integradas de desenvolvimento de base territorial (eixo prioritário n.º 2 dos PO regionais) em que as actividades agrícolas ou florestais tenham carácter dominante e integrador.
3 -As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental disponível.
4 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento, bem como as que não sejam aprovadas por insuficiência orçamental.

Artigo 12.º — Decisão sobre as candidaturas