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Artigo 5.º

Procedimentos das associações de jovens e equiparadas a associações juvenis com personalidade jurídica

Redação registada como em vigor em 15/11/2006.

Esta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com o pedido de inscrição no RNAJ das associações juvenis e suas equiparadas, das associações de estudantes e das federações com personalidade jurídica é simultaneamente identificado o utilizador que representa a respectiva associação.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se utilizador o presidente do órgão executivo, cabendo a este o preenchimento dos elementos mencionados em ficha RNAJ, a disponibilizar pelo IPJ.
  3. 3 -O IPJ pode solicitar a entrega ou envio de cópia dos documentos originais que comprovem a informação prestada nos números anteriores, por depósito, fax ou carta registada com aviso de recepção.
  4. 4 -Com a confirmação da informação prestada, o IPJ fornece o nome do utilizador e a palavra passe e atribui um código de registo RNAJ à associação.
  5. 5 -O nome do utilizador, a palavra passe e o código de registo RNAJ são enviados, pelo IPJ, via electrónica.
  6. 6 -O código RNAJ identifica a respectiva associação nos processos de candidatura aos programas de apoio.
  7. 7 -Sem prejuízo do previsto no número anterior, o IPJ pode solicitar outros elementos que julgue úteis à análise e procedimento do registo.
  8. 8 -Para efeitos de registo, as entidades equiparadas nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, devem entregar, nos serviços do IPJ, por depósito, fax ou carta regista com aviso de recepção, cópia do despacho anual de reconhecimento do membro do Governo da área da juventude.
  9. 9 -Para avaliação do reconhecimento e atribuição do despacho previsto no número anterior, devem aquelas entidades formular o seu pedido sob a forma de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Explanação do histórico da entidade e actividades prosseguidas;
    2. b)Plano de actividades para o ano em causa;
    3. c)Cópia dos estatutos;
    4. d)Declaração de utilidade pública demonstrativa do reconhecido mérito e importância social, para as entidades nacionais;
    5. e)Declaração equivalente de reconhecimento, mérito e importância social, para as entidades internacionais;
    6. f)Parecer de uma ou mais entidades com as quais tenham trabalhado que ateste o mérito e importância social das actividades prosseguidas.