Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Encargos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2024

   Portaria n.º 366/2024/1 - 1.ª Série (31/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Encargos

   Versão 1 · em vigor desde 19/06/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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