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Artigo 13.º

Transferência dos apoios financeiros

Redação registada como em vigor em 15/11/2006.

Esta redação foi substituída em 17/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A transferência dos apoios financeiros a conceder no âmbito deste Programa é feita da seguinte forma:
    1. a)Na modalidade de apoio anual:
      1. i)70% do valor total, de uma única vez, entre 15 de Abril e 30 de Maio do ano seguinte ao da candidatura;
      2. ii)Os restantes 30% 15 dias após entrega do relatório intercalar, em formato a disponibilizar pelo IPJ;
    2. b)Na modalidade de apoio bienal:
      1. i)50% do valor total, de uma única vez, entre 15 de Abril e 30 de Maio, no 1.º ano de execução de candidatura;
      2. ii)50% do valor total, de uma única vez, entre 15 de Abril e 30 de Maio, no 2.º ano de execução de candidatura e após entrega do relatório intercalar;
    3. c)Na modalidade de apoio pontual:
      1. i)100% 30 dias antes do início da actividade aprovada.
  2. 2 -As associações beneficiárias devem publicitar, de forma visível, o apoio concedido pelo IPJ.