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Artigo 28.º

Candidatos

Redação registada como em vigor em 15/11/2006.

Esta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada

Podem candidatar-se ao PAE:

  1. a)As associações de estudantes do ensino superior, com excepção das federações, ao apoio financeiro anual;
  2. b)As associações de estudantes do ensino básico, secundário e superior, e suas federações, ao apoio financeiro pontual.