Podem candidatar-se ao PAE:
- a)As associações de estudantes do ensino superior e suas federações, ao apoio financeiro anual;
- b)As associações de estudantes do ensino básico, secundário e superior, e suas federações, ao apoio financeiro pontual.
Artigo 28.º — Candidatos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/12/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2020
Portaria n.º 286/2020 - 1.ª Série(14/12/2020)
Original