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Artigo 33.º

Limites ao apoio financeiro

Redação registada como em vigor em 15/11/2006.

Esta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas modalidades de apoio financeiro pontual e anual são elegíveis as despesas de estrutura até 30% de acordo com o mencionado nos n.os 6 e 7 do artigo 40.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho.
  2. 2 -Na modalidade de apoio pontual os limites financeiros a conceder são os seguintes:
    1. a)Uma candidatura para as associações que já se candidataram a apoio anual até ao limite de (euro) 1500;
    2. b)Duas candidaturas para as associações que não apresentem candidatura ao apoio anual até ao limite de (euro) 5000 por candidatura;
    3. c)Quatro candidaturas para as federações até ao limite de (euro) 5000 por candidatura.
  3. 3 -As associações beneficiárias devem garantir um limite mínimo de autofinanciamento em 30% do valor do projecto.