Artigo 14.º — Prestação de informação pelas concorrentes

As concorrentes, directamente ou através de delegados qualificados para o efeito, obrigam-se a prestar toda a informação, acompanhada dos respectivos elementos probatórios, que lhes for solicitada para completa apreciação das candidaturas, no prazo e forma fixados pelo conselho regulador da ERC.