O concurso público rege-se pelas disposições constantes da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, do presente Regulamento e do caderno de encargos, e ainda pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Artigo 2.º — Disposições aplicáveis
Vigente desde: 31/10/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2008