Artigo 3.º — Estratégia Nacional

O Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, reúne os contributos das entidades designadas pelos ministérios responsáveis pelos sectores da agricultura, da educação e da saúde e pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, envolvidas na aplicação do RFE, para elaboração e revisão da Estratégia Nacional do Regime de Fruta Escolar, adiante designada «Estratégia Nacional».