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Artigo 20.ºAnálise dos pedidos de pagamento

AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/06/2011

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Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 09/06/2011

Portaria n.º 228/2011 - 1.ª Série(09/06/2011)

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Em vigor de 14/12/2010 a 08/06/2011

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