Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 8 — Avaliação periódica(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2002

   Portaria n.º 301/2016 - 1.ª Série (30/11/2016)
2. Revogado

   Artigo 8 — Avaliação periódica

   Versão 1 · em vigor desde 07/09/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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