1 - As despesas elegíveis são as previstas no artigo 9.º
2 - Para além das despesas não elegíveis previstas no n.º 7 do artigo 9.º, não são elegíveis as despesas relativas a investimento em infraestruturas energéticas.
Artigo 34.º — Elegibilidade das despesas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/05/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 08/05/2025
Portaria n.º 208/2025/1 - 1.ª Série(08/05/2025)
Alterado