Para os efeitos previstos na presente secção, podem ser beneficiários:
a) Administração Pública central;
b) Administração Pública regional;
c) Municípios;
d) Associações de municípios;
e) Setor empresarial do Estado;
f) Setor público empresarial regional;
g) Entidades do setor empresarial local;
h) Outras entidades, designadamente administrações portuárias e empresas públicas ou de capitais públicos que tenham por missão desenvolver operações integradas de requalificação do litoral.