Para os efeitos previstos na presente secção, podem ser beneficiários:
a) Administração Pública central;
b) Municípios;
c) Associações de municípios;
d) Entidades do setor empresarial do Estado;
e) Entidades do setor empresarial local;
f) Outras entidades de natureza pública ou associativa, sem fins lucrativos, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas nas alíneas a) a c).