Artigo 22.º — Casos omissos

AlteradoVersão 4Vigente desde: 21/03/2013

Os casos omissos e os duvidosos são resolvidos pelo Administrador Executivo do Departamento de Jogos, exceto em matéria de atribuição de prémios, em que é competente o júri de reclamações.

Histórico de Alterações

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Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 21/03/2013

Portaria n.º 113/2013 - 1.ª Série(21/03/2013)

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Versão 3

Em vigor de 31/03/2011 a 20/03/2013

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Versão 2

Em vigor de 31/12/2004 a 30/03/2011

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Versão 1

Em vigor de 01/10/2004 a 30/12/2004

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