A presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro, até ao dia 31 de outubro de 2024.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2024
Portaria n.º 283/2024/1 - 1.ª Série(30/10/2024)