Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 7 — Restrições e impedimentos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 04/04/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 7 — Restrições e impedimentos

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 7 — Restrições e impedimentos

   Versão 2 · em vigor desde 18/04/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Revogado

   Artigo 7 — Restrições e impedimentos

   Versão 1 · em vigor desde 30/01/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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