Se a resolução da junta de recurso for favorável ao recorrente, não responderá este pelas despesas referidas no artigo 48.º, excepto pelos honorários e transportes do médico veterinário que apresentou.
Artigo 49.º
RevogadoVigente desde: 20/07/1983
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 20/07/1983
Portaria n.º 764/83 - 1.ª Série(15/07/1983)