As disposições que regulam o funcionamento dos matadouros podem ser interpretadas e esclarecidas por meio de instruções e ordens de serviço dimanadas da direcção da JNPP, das comissões de gestão e dos directores técnico-administrativos.
Artigo 8.º
Vigente desde: 25/03/1980
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/1980