Artigo 2.º

Entidade gestora

Redação registada como em vigor em 04/01/2022.

Esta redação foi substituída em 31/05/2023. Ver a versão consolidada

1 -Compete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) a gestão das comunicações em articulação com:
1. a)A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA);
2. b)A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);
3. c)A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
4. d)Os Serviços da Segurança Social.
2 -As trocas de informações entre as entidades referidas no número anterior são reguladas por protocolo.
3 -Compete às entidades referidas no n.º 1 a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos, nomeadamente para efeitos de:
1. a)Confirmação do fundamento pela não celebração de contrato de trabalho, pela IGAC e ACT;
2. b)Confirmação que o valor relativo ao contrato foi devidamente declarado para efeitos fiscais e contributivos, pela ACT e pelos serviços da Segurança Social;
3. c)Planeamento das atividades de fiscalização, incluindo as referidas no artigo 5.º por todas as entidades.