A comunicação objeto da presente portaria é efetuada no portal ePortugal e contém os seguintes elementos:
a) Identificação das entidades beneficiárias, nome/designação social, n.º de identificação fiscal (NIF);
b) Identificação do prestador de serviços, nome/designação social, n.º de identificação fiscal (NIF);
c) Área de atividade;
d) Período de início e fim da prestação;
e) Local da prestação da atividade ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que a atividade é prestada em vários locais;
f) As caraterísticas de laboralidade identificadas no Código do Trabalho e a fundamentação que permita afastar a sua verificação;
g) Código CAE/CIRS.