1 -Compete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) a gestão das comunicações em articulação com:
a)A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA);
b)A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);
c)(Revogada.)
d)(Revogada.)
2 -As trocas de informações entre as entidades referidas no número anterior são reguladas por protocolo e efetuadas preferencialmente com recurso à Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.
3 -Compete à IGAC e à ACT a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos de confirmação do fundamento pela não celebração de contrato de trabalho e de planeamento das atividades de fiscalização, incluindo as referidas no artigo 5.º