É revogada a Portaria n.º 426/2009, de 23 de abril, alterada pela Portaria n.º 1393/2009, de 27 de novembro.
Artigo 17.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 25/06/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/06/2014
É revogada a Portaria n.º 426/2009, de 23 de abril, alterada pela Portaria n.º 1393/2009, de 27 de novembro.
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