Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 6 — Contrato de estágio(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/02/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 6 — Contrato de estágio

   Versão 1 · em vigor desde 07/04/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor