São revogados:
a) O despacho n.º 256-A/ME/96, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1997;
b) O despacho n.º 19 411/2003, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 11 de Outubro de 2003;
c) O despacho n.º 11 082/2008, de 3 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008.