Artigo 1.º
Certificado de registo
Redação registada como em vigor em 29/09/2020.
Esta redação foi substituída em 30/09/2020. Ver a versão consolidada
É aprovado o modelo do certificado de registo a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, constante no anexo i da presente portaria e que dela faz parte integrante.