É aprovado o modelo de certificado de registo a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, constante do anexo I da presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Certificado de Registo
AlteradoVersão 3Vigente desde: 21/02/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2024
Portaria n.º 13/2024 - 1.ª Série(22/01/2024)
Alterado
Em vigor de 30/09/2020 a 20/02/2024
Portaria n.º 225/2020 - 1.ª Série(29/09/2020)
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